Por sugestão do presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, o julgamento do recurso do PT contra a rejeição das contas do comitê financeiro nacional da campanha presidencial foi retirada da pauta de julgamentos para que os demais ministros possam se informar melhor sobre a matéria.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram adiar para a próxima sessão, prevista para 1º de fevereiro de 2007, a questão.
Com isso, o partido não corre o risco de perder as primeiras parcelas do fundo partidário, pois a questão continuará sub judice, porém poderia ter sido julgado definitivamente, principalmente por se tratar de valor praticamente insignificante, ante o total dos recursos envolvidos. O dinheiro do fundo é dividido entre todas as legendas, de forma proporcional à eleição para a Câmara Federal, e neste ano rendeu ao PT cerca de R$ 20 milhões.
As contas do Comitê foram rejeitadas no último dia 12, por causa de uma doação de R$ 10 mil da empresa Deicmar S.A., que explora, na condição de concessionária de serviço público, o terminal de contêineres do porto de Santos, o que é proibido pela legislação eleitoral.
O advogado do PT, Márcio Silva, entrou com recurso alegando que a doação ao partido foi feita por uma filial da Deicmar, detentora de inscrição diferente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e dedicada ao ramo de transportes, o que não é proibido.
O relator do recurso, ministro Gerardo Grossi, entendeu que as duas empresas são uma só, mas levantou a dúvida se a Deicmar seria concessionária ou permissionária de serviço público, por causa do Decreto 4543/02, que regulamenta a lei 9.504, definindo o que é serviço permissionário ou concessionário.
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